DOC. 859.9175.9626.8720

TJRJ. Apelação cível. Ação compensatória. Parte autora que alega ter sido alvo de acusação de prática de crime de furto em interior de loja comercial. Sentença de improcedência por ausência de provas. Demandante que almejava comprovar sua narrativa por meio de prova testemunhal, comprovando a notificação da testemunha por meio idôneo em observância ao CPC, art. 455, § 2º, bem como o comparecimento desta para ser inquirida em audiência. Sentença de improcedência que se anula. Não configuração de inércia da demandante que afasta a aplicação do § 3º do CPC, art. 455. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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