Carregando…

DOC. 859.7579.0003.8191

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pleito indenizatório em face da Supervia. Pessoa portadora de necessidades especiais. Inexistência de acessibilidade na estação ferroviária de Honório Gurgel. Desistência do pedido de obrigação de fazer. Sentença de procedência quanto ao pleito indenizatório. Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Concessionária apelante no bojo de Ação Civil Pública que englobou a reforma/adaptação de 104 estações, dentre elas a de Honório Gurgel, objeto dos autos, e 20 composições. Acordo que busca solucionar o problema de falta de acessibilidade em diversas estações, com estudos detalhados, projetos e cronograma de trabalho de mais de uma década, e deve ser respeitado. A existência de TAC revela a boa-fé objetiva e o reconhecimento da concessionária quanto à obrigação de adaptar suas estruturas, sendo, portanto, medida concreta, com cronograma de implementação, o que afasta qualquer conduta a justificar a indenização pretendida. Sentença que se reforma. Aplicada a regra da extensão do julgamento, conforme CPC, art. 942. Provimento do Apelo.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito