DOC. 859.7350.4135.0493

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado. O recorrente pleiteia a impronúncia ou absolvição sumária, alegando ausência de indícios suficientes de autoria, ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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