TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA PELO MP CONTRA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, OBJETIVANDO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE 17 PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, SEJA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEREM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SEJA POR SEREM IDOSOS. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO QUE DECORRE DAS GARANTIAS SOCIAIS PRESENTES NO TEXTO CONSTITUCIONAL, PELA LEI 13.146/16 (ESTATUTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA) E DAS NORMAS QUE REGULAMENTAM O SUAS ¿ SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS QUAIS DEVEM GARANTIR VIDA DIGNA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE NÃO DISPONHAM DE CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTABILIDADE, COM VÍNCULOS FAMILIARES FRAGILIZADOS OU ROMPIDOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ACOLHIMENTO DE 17 PESSOAS MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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