DOC. 859.7057.7750.2417

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse que foi julgada improcedente. Cumprimento de sentença que versa sobre honorários sucumbenciais. Decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento em favor dos patronos da ré. Ausência de vício de fundamentação. A questão controvertida é simples e se refere apenas à expedição de mandado de pagamento em favor dos patronos da ré, os quais apresentaram petição conjunta e manifestaram concordância em relação ao levantamento e à divisão dos honorários. Ausência de motivos que obstem a expedição do mandado de pagamento, tal como determinado na decisão agravada. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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