DOC. 859.5729.8104.0284

TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional e/ou de acidente de trabalho, não há que se cogitar de concessão do benefício acidentário postulado. Isento o autor dos ônus da sucumbência na forma da lei de regência"

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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