DOC. 859.4563.9682.4946

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Excesso de execução em parte mínima do pedido do credor. Exclusão da multa, nesse momento processual, sobre o débito de custas, despesas processuais e multa aplicada pelo C. STF. Devedor ainda não intimado para pagamento dessas verbas. Honorários que foram majorados sucessivas vezes em razão de recursos do devedor, com a mesma base de cálculo. Limitação da verba honorária em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º do CPC. Excesso de execução nessa parte não reconhecido. Recurso provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).