DOC. 859.4542.1599.2662

TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. SUSTENTA A NÃO PRESENTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente denunciado com outros 14(quatorze) corréus pela prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado, lesão corporal e corrupção de menores, ocorrido nos idos de 2017, e que teve a prisão decretada por ocasião do recebimento da denúncia, ofertada 06 meses após. Decreto prisional que veio a ser cumprido apenas 12/07/2024. Defesa que alega ausência de fundamentação e de contemporaneidade. Esteia, ainda, desnecessidade da imposição do ergástulo cautelar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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