DOC. 859.1714.7493.3016

TJSP. Apelação criminal. Maus tratos a animais. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimentos das funcionárias da Secretaria do Meio Ambiente corroborados pelo relatório de fls. 16/17 e fotografias de fls. 18/27. Condenação mantida. Pena. Básica majorada com base nas circunstâncias do crime. Redução ao piso legal ante a atenuante da confissão espontânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mantidas. Recurso improvido e, de ofício, correção de erro material constante no dispositivo da r. sentença monocrática para constar regime inicial aberto

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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