DOC. 859.1111.3555.6142

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO CELEBRADO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE RÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE. -

Configurada a litigância de má-fé, a multa deve ser razoável e condizente com as condições financeiras da parte, com o grau de lesividade e com a natureza punitiva e indenizatória da penalidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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