DOC. 858.9154.6367.5210

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. BEM PÚBLICO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação civil pública demolitória ajuizada pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos, determinando a desocupação e demolição de imóvel construído sem licença em loteamento irregular, localizado em área pública. A sentença estabeleceu prazo de 90 dias para cumprimento da ordem, sem condenação em despesas processuais ou honorários advocatícios.

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