DOC. 858.8227.0899.6691

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que recebe pensão por morte pelo INSS. Proventos brutos na ordem de aproximadamente R$1.800,00. Renda inferior a três salários-mínimos. Decréscimo decorrente da gama de empréstimos realizados. Contratação de advogado que não tem o condão de impedir a concessão da benesse. Renúncia da autora ao foro do seu domicílio que não serve como fundamento para o indeferimento da gratuidade. Opção do consumidor. Autos digitais. Acesso remoto. Ausência de elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).