TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NECESSIDADE DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE QUE A Lei 9.656/1998 NÃO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE E, PORTANTO, O EVENTUAL FORNECIMENTO ESTÁ VINCULADO À PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE SUSTENTA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR CONSUBSTANCIADA NO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE. Súmula 210/TJ. Súmula 211/TJRJ. PRECEDENTES STJ E TJERJ. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA E VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE DEVEM SER MANTIDOS POR TEREM SIDO ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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