DOC. 858.5277.9589.0222

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VERBAS EM ATRASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do município de Serro/MG ao pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. O apelante alega que laborou em jornada extraordinária, inclusive em período noturno e em condições insalubres, sem a devida contraprestação. Sustenta a existência de laudos técnicos que atestam a insalubridade do ambiente laboral e documentos que comprovam o não pagamento das verbas pleiteadas.

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