TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. PERDA DE ELEGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO, MESMO SEM VÍNCULO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 1.082). HOME CARE JÁ RECONHECIDO EM OUTROS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.-
Ação cominatória c/c indenização por danos morais movida pelo beneficiário em face da operadora do plano de saúde e administradora, visando o restabelecimento do contrato do plano de saúde e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente, com condenação das rés ao restabelecimento do contrato e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade da rescisão do plano de saúde por ausência de comprovação de vínculo com a entidade de classe e (ii) a condenação por danos morais. 3.- Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte rejeitadas. 4.- A rescisão do plano de saúde é abusiva, pois o estado de saúde do menor requer a continuidade do tratamento em regime de home care, conforme a tese vinculante do STJ no Tema 1.082. 5.- Cobertura do serviço de home care já determinada em outra ação. Ampliação ou redução do serviço que deve ser discutida em sede de cumprimento de sentença, com a realização de perícia se necessário. 6.- Dano moral caracterizado, mantida a condenação. 7.- Honorários advocatícios corretamente fixados com base no valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Recursos desprovidos
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