TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRDR TEMA 91 - SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LIDE REALIZADA - INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA PRELIMINAR PELA PARTE RÉ - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.
A Segunda Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em decisão publicada no dia 26/05/2023, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, para que se decida acerca da «configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial.». Posteriormente, o e. Relator estabeleceu os casos que deverão ser suspensos, através do preenchimento dos seguintes requisitos: «a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?". Se no caso em análise verifica-se a prévia tentativa de resolução extrajudicial da lide, assim como a ausência de arguição, pela parte Ré, da preliminar de ausência de interesse de agir do autor, não restam atendidos os requisitos previstos no referido IRDR para a suspensão da causa, impondo-se a retomada do regular prosseguimento do feito.
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