TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO E DEPÓSITO PÚBLICO DE VEÍCULO IRREGULAR. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE DEIXOU DE COMUNICAR AO DETRAN A VENDA DA MOTOCICLETA. COMPRADOR QUE PASSOU A TRANSITAR COM O VEÍCULO DE FORMA IRREGULAR. APREENSÃO PELA POLÍCIA. VENDA PÚBLICA DO BEM QUE SE ENCONTRAVA NO DEPÓSITO POR LONGO PERÍODO. OMISSÃO DA AUTARQUIA QUANTO AO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO ARREMATANTE. MULTAS QUE CULMINARAM COM A CASSAÇÃO DA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUTARQUIA QUE DEVERÁ REALIZAR O REGISTRO DE PROPRIEDADE DO ARREMATANTE E EXCLUIR AS MULTAS EM NOME DO AUTOR A PARTIR DA DATA DA VENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 135 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTOR QUE DEU CAUSA AOS PERCALÇOS PELOS QUAIS SE DEPAROU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTES QUE SUCUMBIRAM NA MESMA PROPORÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO.
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