DOC. 857.9086.7374.8385

TJSP. Ação anulatória de auto de infração. Sorocaba. Pretensão de nulificar autuação lavrada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM por «falta da indicação quantitativa nos produtos cárneos no ponto de venda ao consumidor final". Hipótese de competência absoluta da Justiça Federal. Fiscalização realizada por agentes do IPEM no exercício de serviço público delegado por autarquia federal (INMETRO), a qual é destinatária do valor da multa aplicada. Litisconsórcio necessário e unitário. Competência da Justiça Federal. CF, Art. 109, I. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).