DOC. 857.6338.4875.1852

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE DE REAJUSTES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta em face de plano de saúde, sob alegação de abusividade de reajustes aplicados às mensalidades de plano de saúde coletivo. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelo autor, alegando, em síntese, que o laudo pericial comprovou a tese autoral, uma vez que não foi apresentado estudo atuarial ou de sinistralidade do contrato, devendo ser aplicado, tão somente, o reajuste pelo IGP-M.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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