DOC. 857.5457.9990.3898

TJSP. APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA -

Recurso de apelação objetivando a reforma - Inadmissibilidade (LREF, art. 17) - Erro grosseiro configurado diante da expressa previsão legal - Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Excepcionalidade flagrante que impõe necessário acertamento, mesmo sendo distinta a previsão legal acerca da recorribilidade - Descompasso no decisum que configura potencial prejuízo num contexto de pacificação social - Especificidades do caso que justificam ressalvar o entendimento do Relator e maciça jurisprudência para, excepcionalmente, conhecer o recurso - Preliminar de não conhecimento rejeitada - Recurso conhecido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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