TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Autor que objetiva a reparação pelos prejuízos decorrentes de alegados vícios em geladeira comercializada e fabricada pelas Rés. Sentença de procedência. Irresignação do Demandante, buscando a majoração da verba compensatória fixada na origem. Quantum arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra adequado aos contornos do caso, à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, considerando que os defeitos não importaram na privação absoluta de utilização do bem. Cifra em harmonia com os precedentes desta Colenda Câmara de Direito Privado versando sobre casos análogos. Incidência do Verbete 343 da Súmula deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum recorrido. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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