TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -
Celebrado compromisso de compra e venda de imóvel - Incontroverso que cabível a rescisão do contrato - Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida - Inadimplemento contratual - Restituição da integralidade do valor pago - Cabível a inversão da multa por descumprimento contratual em favor dos Autores - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato por culpa exclusiva da Requerida e para condenar a Requerida à restituição da integralidade dos valores pagos (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios mês desde a citação, com a apuração do valor na fase de liquidação de julgado), além da multa contratual de 10% do valor da condenação - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID
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