DOC. 857.2368.5689.0914

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de pagamentos realizados. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Desistência dos adquirentes. Loteamento. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução de 75% das quantias pagas pela parte autora, incluídas as arras e a comissão de corretagem. Por litigância de má-fé, condenou-se a requerida ao pagamento de multa arbitrada 1% sobre o valor da causa. Insurgência da ré. Insuficiência do preparo recursal. Recurso deserto. Não conhecimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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