DOC. 857.0247.2038.1411

TJSP. Servidor Público Estadual - Oficial Administrativo - Revisão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Gratificação Pro Labore (Lei 10.168/68). Verba que ostenta caráter eventual. Impossibilidade de composição na base de cálculo da contribuição previdenciária. Vigência da Emenda Constitucional 49/20, a partir da qual se determinou a extinção da incorporação para fins de aposentadoria. Tema 163 do C. STF. Ementa: Servidor Público Estadual - Oficial Administrativo - Revisão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Gratificação Pro Labore (Lei 10.168/68). Verba que ostenta caráter eventual. Impossibilidade de composição na base de cálculo da contribuição previdenciária. Vigência da Emenda Constitucional 49/20, a partir da qual se determinou a extinção da incorporação para fins de aposentadoria. Tema 163 do C. STF. Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Verba cujo valor repercutirá no cálculo dos proventos, quando da aposentadoria do servidor público estadual, nos termos da parte final do parágrafo único do LCE 1.158/2011, art. 8º. Entendimento fixado no PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. Sentença mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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