TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. -
Conforme entendimento do STJ o termo inicial da contagem do prazo prescricional para apresentar cumprimento de sentença é a data do trânsito em julgado da sentença. - Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito