TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Pirapora do Bom Jesus. Espólio do contribuinte executado que apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando a extinção do feito executivo, por ilegitimidade passiva, dado o falecimento do executado antes da constituição do débito exequendo. Sentença que não conheceu da exceção, por não ser o excipiente parte nos autos, extinguindo, por outro lado, a execução, ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva, sem condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais. Irresignação da parte excipiente. Cabimento em parte. Legitimidade do espólio, regularmente representado pelo inventariante, para representação dos interesses jurídicos do falecido. Municipalidade exequente que arcará com as verbas sucumbenciais. Incidência do princípio da causalidade. Descabimento, por outro lado, da fixação dos honorários advocatícios por equidade, como pretendido pela recorrente, tendo em vista que a causa não é de baixo valor. Honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Recurso provido em parte
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