TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADES ESCOLARES - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DOS FILHOS - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO CONSORTE NÃO EMISSOR DO TÍTULO - TERMO ADITIVO - ALTERAÇÃO DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO COM PREVISÃO EX NUNC.
A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. Possuem legitimidade extraordinária aqueles que se obrigam por força da lei ou do contrato solidariamente à satisfação de determinadas obrigações. Há legitimidade extraordinária do consorte em caso de execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal. Havendo previsão expressa no termo aditivo no qual houve mudança de responsável financeiro pelo contrato no sentido de que a genitora permaneceria como responsável pelas mensalidades vencidas antes da alteração contratual, não há falar-se em ilegitimidade passiva.
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