TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Tributário - ICMS - Pretensão de incidência do tributo apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, afastando-se da base de cálculo a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e outros encargos, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora adstrito a TUST e TUSD - Não cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Liminar revogada antes do julgamento do Tema 986 - Sentença mantida - Recurso não provido
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