DOC. 856.2983.0725.8721

TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO - DESERÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica proveniente de operação fraudulenta c/c pedido de indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer com pedido liminar - Autora que busca a reforma de parte do julgado - Ausência de recolhimento de preparo - Benefício da assistência judiciária formulado em razões recursais - Dada oportunidade para comprovação documental de hipossuficiência - Documentos que, além de insuficientes, não evidenciam a necessidade da concessão do benefício - Indeferimento do pedido de gratuidade processual e oportunizado prazo para recolhimento do preparo - Apelante que se quedou inerte - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Recurso não conhecido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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