DOC. 856.1839.6685.4634

TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE- ENERGIA ELÉTRICA- OBRAS DE INSTALAÇÃO- OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela cautelar antecedente - Energia Elétrica- Início das obras necessárias à instalação de nova rede elétrica no empreendimento construído pela requerente- Cabimento - Probabilidade do direito- Risco de dano- Presença: - Deve ser mantida a r. decisão de origem, que, deferiu a tutela de urgência para imposição de obrigação de fazer à agravante, voltada ao início das obras necessárias à instalação de nova rede de energia elétrica no empreendimento construído pela requerente. Inércia que não se coaduna com o informado na carta-proposta, tampouco com a boa-fé objetiva. Risco de dano diante da natureza essencial do serviço.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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