TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, DE OFÍCIO, FIXANDO OS HONORÁRIOS DO PERITO EM 4 SALÁRIOS MÍNIMOS, ARCANDO CADA PARTE COM 50% DO PAGAMENTO. PEDIDO APENAS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, LIMITANDO-SE A AUTORA A ALEGAR QUE TEVE O FORNECIMENTO DE ÁGUA SUSPENSO POR UM PERÍODO, REQUERENDO SEJA FEITA PERÍCIA NO HIDRÔMETRO INSTALADO EM SUA RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS PELA AUTORA QUE NÃO APRESENTAM VALORES DISCREPANTES, NÃO SENDO PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE O HIDRÔMETRO TENHA FALHADO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À MATÉRIA DE DIREITO. DECISÃO REFORMADA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE COISA JULGADA MATERIAL DEVERÁ SER SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. -
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, determinou a realização de prova pericial, fixando os honorários do perito em 04 salários mínimos, arcando cada parte com 50% do pagamento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito