DOC. 855.7809.7188.1711

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1082/STJ. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto por administradora de benefícios contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação de plano de saúde coletivo por adesão em favor da autora da ação originária, sob o fundamento de que a rescisão contratual ocorreu durante tratamento médico essencial. A decisão agravada determinou a reativação do plano no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, aplicando o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1082.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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