TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Decisão que autorizou a expedição de mandado de levantamento em favor do agravado-exequente, antes do trânsito em julgado da sentença que condenou a ré à cobertura do tratamento multidisciplinar ao autor, portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista. Inconformismo. Não acolhimento. Incidente instaurado com o objetivo de ver satisfeitos valores fixados a título de multa diária por descumprimento de tutela de urgência nos autos principais, além da multa pelo descumprimento da obrigação de custeio integral de terapias realizadas na rede particular. Decisão agravada devidamente fundamentada nos termos do art. 521, II do CPC, que autoriza a dispensa de caução nos casos em que o credor demonstrar situação de necessidade, hipótese dos autos. Sentença que, neste ínterim, após o processamento deste agravo de instrumento, transitou em julgado. Circunstância que, de todo modo, com base no art. 537, §3º do CPC, autoriza o levantamento aqui questionado. Decisão mantida.
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