DOC. 855.6842.0111.0248

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1 - A

confissão ficta da reclamada gera a presunção relativa, admitindo-se o exame da prova em contrário nos autos para o confronto com a confissão ficta. 2 - Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que as provas colhidas deram suporte à conclusão de improcedência do pedido de horas extras, uma vez que a jornada de trabalho seria «das 7h00 às 16h00, de segunda-feira à sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, e sem labor aos sábados». 3 - A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional, em relação à jornada de trabalho do autor, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo conhecido e não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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