DOC. 855.5714.0649.8068

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com indenização por dano moral. Demanda julgada improcedente. Inconformismo da autora. Demanda instruída com prova da relação de crédito. Faturas de cartão de crédito quitadas no período de maio/2019 a novembro/2020. Inexigibilidade de faturas posteriores não pode ser reconhecida. Sentença de improcedência da ação mantida. Redução da pena por litigância de má-fé para 2% do valor da causa. Recurso da autora a que se dá parcial provimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).