DOC. 855.5011.9593.5677

TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da Ré. Pretensão indenizatória fundada em suposta propaganda enganosa. Afirmação de que o apartamento adquirido pelos autores possuiria «vagas livres". Inocorrência. Material publicitário reproduzido nos autos que é posterior à celebração do contrato. Ausência de demonstração segura de que os autores tenham sido induzidos ao negócio a partir de informações incorretas sobre o imóvel. Laudo pericial conclusivo de que a situação das vagas não desvaloriza o apartamento dos autores. Danos materiais inexistentes. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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