TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ENGANO ESCUSÁVEL CONFIGURADO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O
interesse de agir representa a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, sem o qual não seria possível alcançar o proveito buscado na ação, que deve ser manejado pela via adequada. A liquidação do contrato prévia à sentença não acarretada perda do interesse de agir do autor, pois não afeta eventual reconhecimento do abalo moral ou fixação de restituição em dobro dos descontos indevidos.
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