DOC. 854.9170.4264.4419

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS EXEQUENDOS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS. TEMA 1.062/STF. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL QUE SE ESTENDE TAMBÉM AOS MUNICÍPIOS POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

“Os Municípios possuem competência para dispor sobre os índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Tema 1.062 do STF.» («ut» ementa da AC 50021551320168210019, julgada pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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