DOC. 854.8533.4320.3341

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão espontânea corroborada pelos depoimentos da testemunha e dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (80 porções de cocaína, com peso líquido de 41,4 gramas; e 01 invólucro contendo cocaína, sob a forma de crack, com massa de 53,6 gramas), além de balança de precisão, aparelho celular e dinheiro - Crime do Estatuto do Desarmamento. Munições aptas a realização de disparos. Inviável a absolvição calcada na atipicidade por ausência de lesividade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedente do C. STJ - Condenação preservada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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