TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco. Contratos de empréstimo consignado - Réus que se desincumbiram do seu ônus probatório em relação a apenas um dos negócios jurídicos, demonstrando a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica não impugnada pela parte contrária, com disponibilização do crédito na conta do autor - Posterior celebração de Instrumento Particular de Transação de Direitos com a corré JJ Soluções em Negócios EIRELI que também se afigurou válida, constando assinatura mediante selfie e coleta de dados de geolocalização, IP e documento pessoal do consumidor - Ausência de evidências de eventual defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação. Contratação do segundo empréstimo consignado que, no entanto, não restou comprovada, tampouco a disponibilização da suposta verba mutuada na conta do autor, não obstante também tenha sido objeto de Instrumento Particular de Transação de Direitos com a JJ Soluções em Negócios - Necessidade de devolução dos valores descontados indevidamente em decorrência desse negócio jurídico, tal como determinado em primeiro grau. Danos morais - Inocorrência - Situação descrita que não transcende o limite do mero dissabor - Caso em que a quantia do primeiro empréstimo foi reconhecidamente creditada na conta do autor, assim como o valor equivalente a ambos os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário, de modo que não se vislumbra efetivo prejuízo à sua subsistência. Recurso parcialmente provido
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