DOC. 854.3859.3289.1994

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Empréstimo. Inaplicabilidade do CDC. Alegação de impossibilidade do pagamento das prestações em razão de caso fortuito ou força maior, ocasionado pela crise financeira decorrente da pandemia do Covid-19. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Não cabimento. Tese insuficiente a justificar o inadimplemento. Inexistência de prova apta a demonstrar a real situação econômico-financeira do embargante. Prova da impossibilidade de pagamento das prestações da cédula de crédito bancário não produzida, e nem do seu nexo de causalidade com a pandemia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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