DOC. 854.3403.7179.1799

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA PELA PARTE RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que pleiteia a autora a condenação da empresa ré em danos materiais e morais, em virtude de acidente de trânsito em que preposto da demandada colidiu na traseira de veículo de sua propriedade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).