DOC. 853.8468.0132.4078

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade. Insurgência em face do capítulo da sentença que não impôs a condenação da Fazenda Pública às verbas de sucumbência, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida, o que afasta a condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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