DOC. 853.8147.0574.1459

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa de Anderson Custódio Xavier contra a r. sentença que o condenou à pena de 09 meses de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, como incurso no art. 163, parágrafo único, III, do CP. Pleito absolutório em razão da atipicidade da conduta.

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