TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST).
Insurgência da autora quanto à decisão de primeiro grau que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à correquerida CPFL, por reconhecer sua ilegitimidade passiva. Efeito translativo do recurso que devolveu ao Tribunal a apreciação da matéria de ordem pública atinente à aplicação imediata do precedente obrigatório proferido pelo STJ, no Tema 986. Questão relativa à ilegitimidade de parte prejudicada, tendo em vista a apreciação exauriente da matéria de fundo da ação, nesta ocasião. Questão decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Impossibilidade de rediscussão da quaestio iuris encerrada. Inaplicabilidade, no caso, da modulação de efeitos realizada pelo STJ. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação, restando prejudicado o apelo interposto
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito