DOC. 853.7141.6537.6223

TJSP. APELAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA -

Depósito de automóvel com restrição judicial decorrente de arrendamento mercantil em pátio privado - Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida (Tema 453 do STJ) - Apreensão do veículo em razão de restrição judicial imposta nos autos da ação de reintegração de posse promovida pelo arrendante - Despesas com remoção e estadia devidas - Inaplicabilidade da limitação temporal prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por não se tratar de apreensão decorrente de penalidade administrativa de trânsito - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Termo inicial da cobrança que deve corresponder à data do recebimento da notificação extrajudicial pela instituição financeira - Imposição de obrigação de remoção do veículo, sob pena de incidência de multa cominatória - Sucumbência mínima da autora reconhecida (art. 86, parágrafo único, do CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).