TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA.
O Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula 331/TST, IV. Agravo interno não provido. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, consignou que «sopesando o conjunto probatório produzido nos autos, escorreito o julgado de primeiro grau que admitiu existência da reunião DDO, uma hora antes do início da jornada de trabalho no período de 01/2019 a 07/2019» e que «Em relação ao tempo à disposição, igualmente acompanho o julgado que considerou a prova oral uníssona quanto ao fato de que a troca de uniforme para ingresso e saída das dependências da reclamada eram realizadas sem o regular registro da jornada. Apenas houve divergência quanto ao tempo à disposição, entre 5 a 20 minutos, fixando 10 minutos, de forma razoável". Assim, para se acolher a tese defendida pela ora agravante, no sentido de que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Destaco que, o Tribunal Regional decidiu com base nas provas contidas nos autos. Trata-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, restando despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos legais supracitados. Agravo interno não provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, aausência de transcriçãodos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno não provido.
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