TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de Benefício Previdenciário em fase de cumprimento sentença. Decisão que homologou os cálculos do Autor afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da Execução. Cumprimento parcial do julgado. Município Réu que somente promoveu o recálculo dos valores atrasados, pagando ao Autor a diferenças devidas. Prescrição Inexistente. Ausência de desídia do Autor exequente, na prática dos atos processuais. Inércia do Município Réu executado, que não cumpriu, de imediato, o que ficou decidido no Acórdão, transitado em julgado, no sentido de implementar a obrigação de fazer a que fora condenado, dando ensejo à retomada da demanda. Prescrição inexistente. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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