DOC. 853.5411.2804.6184

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO E PIX. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da autora, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de documento pessoal, selfie e geolocalização. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Valor depositado na conta da autora e, posteriormente, transferido via Pix para parente. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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