DOC. 853.4902.8001.1085

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA DE INSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSUMO. CDC. INAPLICABILIDADE.

Ação de busca e apreensão. Deferimento da liminar. Bens apreendidos. Agravo em que se alega incompetência do juízo em razão de abusividade de cláusula de eleição foro. Agravo Insubsistente. Empresa Agravante que não é destinatária final dos bens, porquanto utilizados como insumo para sua atividade fim. Teoria Finalista. Pessoa jurídica habituada à atividade empresarial. Não configuração de dificuldade para o exercício do direito de defesa no foro da comarca eleita no contrato. Não configuração de abusividade da cláusula inquinada de inválida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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